TJMG 2500843-31.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. NUMERÁRIO EXISTENTE EM CONTA POUPANÇA. VALOR INFERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRECEDENTE DO STJ. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA ENDRAMENTO NA EXCEÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de serem impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários,…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 8633900-98.2005.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA - VEÍCULO - EVENTO DE MOTOCICLISMO - MANOBRAS ARRISCADAS - AGRAVAMENTO DOS RISCOS DO OBJETO DO CONTRATO - EXCLUSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA - RECURSO A QU…
TJMG 0056744-64.2007.8.13.0476
APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - NULIDADE - CITAÇÃO DOS HERDEIROS - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - REQUISITOS. O art. 942 do CPC impõe a necessidade de citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel. No caso dos aut…
TJMG 2059309-68.2007.8.13.0701
DIREITO CIVIL - USUCAPIÃO ESPECIAL - UNIDADE FAMILIAR - EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE COMERCIAL - EFEITOS. A exploração de pequeno comércio, em imóvel que serve de residência ao núcleo familiar, não obsta a aquisição da propri…
TJMG 2740896-92.2009.8.13.0701
AGRAVO DE INSTRUMENTO -REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. Para se deferir liminar de reintegração de posse, devem ser provados a posse anterior, o esbulho e a perda da posse. Recurso provido.