TJMG 0827961-85.2011.8.13.0024
CIVILEMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DESCABIMENTO. AGENTE FINANCEIRO NÃO VINCULADO À…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 6008814-62.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PÚBLICO- REQUISITOS ESSENCIAIS DO TESTAMENTO - PREENCHIDOS - INCAPACIDADE DO TESTADOR - AUSÊNCIA DE PROVAS - QUINHÃO - INOBSERVÂNCIA DA PARTE DISPONÍVEL - REDUÇÃO D…
TJMG 0753048-87.2023.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - TESTAMENTO NÃO ESCRITO - ART. 612, DO CPC.
- A averiguação da existência de testamento não escrito reclama ação própria que comporte ampla dilação probatória, sendo impossível juridi…
TJMG 5039534-19.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LIMITES DA CURATELA -GRADAÇÃO DO EXERCÍCIO DA CURATELA PARA ALÉM DOS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL - POSSIBILIDADE - ESPECIFICI…
TJMG 5018179-87.2020.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C CURATELA - DECRETAÇÃO DE INTERDIÇÃO DO REQUERIDO - CABIMENTO - INCAPACIDADE TOTAL DEMONSTRADA - CARÁTER PERMANENTE - ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL ISQUÊMICO- INTERESSE DO INTE…