TJMG 0121750-57.2004.8.13.0400
PENALAÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AMBIENTAIS - DEVER DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA - INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS…
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Outras decisões de TJMG em Penal
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APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SEGURO PROTEÇÃO PERDA ROUBO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES.
- Comprovada a cobrança e o pagamento do valor referente ao seguro proteção perda roubo,…
TJMG 0011083-24.2014.8.13.0377
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAJINHA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM GESTOR ANTERIOR. POSTERIOR ENVIO DE OFÍCIO RECOMENDANDO A REGULARIZAÇÃO SITUAÇÃ…
TJMG 5008206-76.2016.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESCONSTO DE VALORES DIVERSOS DO CONTRATADO - PROTESTO - DEVOLUÇAO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Demonstrado os descontos indevidos e o protesto d…