Decisão · TJMG

TJMG 0073716-17.2015.8.13.0707

Rel. Alexandre Quintino Santiago11ª Câmara Cíveljulgado em 2019-02-06publicado em 2019-02-20

PENAL

APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SEGURO PROTEÇÃO PERDA ROUBO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. - Comprovada a cobrança e o pagamento do valor referente ao seguro proteção perda roubo, é devida a restituição de forma simples.

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