TJMS 0837501-44.2020.8.12.0001
TRIBUTÁRIORECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA – ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE ICMS EIS QUE AUSENTE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL PARA…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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TJMS 0912148-44.2019.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL - MERA REDISCUSSÃO – AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO – RECURSO REJEITADO. Restam rejeitados os embargos de declaração quan…
TJMS 0811943-65.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL –AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO DA DOENÇA COM A ATIVIDADE PROFISSIONAL - REMESSA PARA JUSTIÇA FEDERAL – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – PREQUESTIONAME…
TJMS 0811840-89.2022.8.12.0002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO INEXISTENTE – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órg…