TJMS 0800234-76.2020.8.12.0053
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO…
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TJMS 0800410-50.2016.8.12.0003
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA LIMITADA AO TETO DE 12% – CONTRATO, CONTUDO, QUE ESTABELECEU TAXA MENOR, A QUAL DEVE SER OBSERVADA. Segundo orientação firmad…
TJMS 0841504-81.2016.8.12.0001
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TJMS 0080517-67.2009.8.12.0001
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