TJMS 0802681-97.2019.8.12.0012
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO DO RÉU – EMPRÉSTIMO…
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C LUCROS CESSANTES - SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET - CANCELAMENTO INDEVIDO - COBRANÇA DE MULTA PELA RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA - EXIGÊNCIA INDEVIDA -RESTITUIÇÃ…