TJMS 0810229-09.2019.8.12.0002
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – ABUSIVIDADE DO CONTRATO E EQUIPARAÇÃO DE DOENÇA LABORATIVA À ACIDENTE DE TRABALHO – DISCUSSÃO…
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TJMS 0805553-82.2024.8.12.0021
RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINAR RECURSAL: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – AFASTADO – MÉRITO – AUTORA QUE NÃO RECONHECE…
TJMS 0802461-25.2025.8.12.0001
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. GESTAÇÃO DE ALTO RISCO. TROMBOFILIA. FORNECIMENTO DE ENOXAPARINA. MEDICAMENTO FORA DO ROL DA ANS. LEI Nº 14.454/2022. ADI 7265/STF. COBERTURA OBRIGATÓRIA. CO…