TJMS 0813441-07.2020.8.12.0001
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TJMS 0800657-51.2019.8.12.0027
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TJMS 0800501-83.2025.8.12.0017
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDIDA. INSUFICIÊNCIA DOS RECURSOS EXTRA-HOSPITALA…