TJMS 0001443-40.2009.8.12.0008
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PEDIDO ABSOLUTÓRIO – IMPROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – PENA-BASE – MAJORAÇÃO MANTIDA –…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. UTILIZAÇÃO DE ADOLESCENTE NA CONDUTA CRIMINOSA. VALIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NA FASE POLICIAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. RECURSO PAR…