TJMS 1601160-52.2021.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – TRANSFERÊNCIA DE PRESO – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO NA COMARCA ALMEJADA – RECURSO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1404538-63.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA IMPOSTA QUANDO DA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE CONCEDEU A MEDIDA ANTECIPATÓRIA DETERMINOU QUE A REQUERIDA SE ABSTIVESSE DE INCLUIR O NOM…
TJMS 0945725-76.2020.8.12.0001
Apelação – EXECUÇÃO FISCAL – INDEFERIMENTO DA INICIAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – DECISÃO SURPRESA – INOCORRÊNCIA – ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO CREDOR – EFETIVA POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRAD…
TJMS 4000080-80.2022.8.12.9000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBSCURIDADE – INEXISTÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código d…
TJMS 0919528-60.2015.8.12.0001
Apelação – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR POR MAIS DE TRINTA DIAS – INTIMAÇÃO DA PARTE VIA MALOTE DIGITAL – TÉCNICA EQUIVALENTE À INTIMAÇÃO PESSOAL, CONFORME DEFINIDO NO ART. 183, § 1º, DO CPC/201…