TJMS 0919528-60.2015.8.12.0001
PROCESSUALApelação – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR POR MAIS DE TRINTA DIAS – INTIMAÇÃO DA PARTE VIA MALOTE DIGITAL – TÉCNICA EQUIVALENTE À…
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TJMS 2000263-56.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO PROCE…