TJMS 0801463-81.2021.8.12.0006
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – inclusão da União no polo passivo –…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1414400-92.2021.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – NÃO SIMILITUDE ENTRE A EMENTA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO – ACOLHIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES.
TJMS 0937034-73.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – CEP GENÉRICO INDICADO – REQUISITO NÃO ESSENCIAL DA PETIÇÃO INICIAL - POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL – INÉRCIA DO EXEQUENTE – SENTENÇA DE EXTINÇÃO – ART. 485, III, DO…
TJMS 1407726-64.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTO SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – LIMITAÇÃO A 30% – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme entendimento da Superior Corte, em se tratando de servidor…
TJMS 0941661-23.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – CEP GENÉRICO INDICADO – REQUISITO NÃO ESSENCIAL DA PETIÇÃO INICIAL - POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL – INÉRCIA DO EXEQUENTE – SENTENÇA DE EXTINÇÃO – ART. 485, III, DO…