TJMS 0801692-87.2020.8.12.0002
CIVILRECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 1404408-68.2025.8.12.0000
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TJMS 1405774-45.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SEGURADORA LITISDENUNCIADA – LIMITES DAS COBERTURAS CONTRATADAS NA APÓLICE – PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO JUDICIAL OU PREVISÃ…
TJMS 0805392-09.2023.8.12.0021
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO INTUITO DE MERCANCIA. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DOS BENEFÍCIOS DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO…