TJSP 1028501-94.2014.8.26.0053
PROCESSUALMANDADO DE SEGURANÇA – Fornecimento de medicamentos e insumos – Obrigatoriedade de fornecer medicamentos e/ou insumos e tratamentos à população, de forma…
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Apelação. Competência interna. Prevenção da 25ª Câmara de Direito Privado, a quem foi distribuído primeiro recurso protocolado em feito conexo. Art. 105, §3º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhe…
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Apelação. Competência interna. Prevenção da 33ª Câmara de Direito Privado, a quem distribuído primeiro recurso em feito conexo. Art. 105, §3º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinad…