TJSP 0503872-51.2008.8.26.0562
PROCESSUALExecução Fiscal – IPTU e Taxa – Exercício de 2007 – Extinção do processo pela ilegitimidade passiva "Ad Causam" – Pedido de Aletração de polo passivo…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 2080828-75.2025.8.26.0000
EXECUÇÃO FISCAL - IPTU– Município de Itu - Exercício de 2017 – Exceção de pré-executividade acolhida para afastar a aplicação de juros e correção monetária instituídos pela Lei Municipal, com a aplicação da TAXA SELIC –…
TJSP 1001612-29.2022.8.26.0666
APELAÇÃO – Execução fiscal – Extinção do processo em razão do baixo valor da dívida, por falta de interesse de agir, com fundamento na Resolução 547/CNJ e na tese fixada no julgamento do Tema 1184 do STF. Legítimo intere…
TJSP 1503147-02.2018.8.26.0075
APELAÇÃO – Execução fiscal – Extinção do processo por falta de interesse de agir, em razão do baixo valor da dívida, inferior ao limite estabelecido na Resolução 547/CNJ e no Tema 1184 do STF. Legítimo interesse no ajuiz…
TJSP 2140679-45.2025.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELO MUNICÍPIO – AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Impossibilidade – Resistência configurada – Súmula nº 519 do STJ supera…