TJMS 1408085-48.2021.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU O DESPACHO CITATÓRIO E DECLAROU A NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA…
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TJMS 1404489-22.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – AFASTADA – CRÉDITO ORIUNDO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL –…
TJMS 1404419-05.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – PARTE QUE ALEGOU SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA SEM SUA ANTERIOR CONCESSÃO – DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURS…
TJMS 1404412-13.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES – POSSIBILIDADE – MODIFICAÇÃO DO VALOR OU PERIODICIDADE QUANDO FOR INSUFICIENTE OU EXCESSIVA – PREVISÃO EXPRESSA NO CPC – RE…