TJMS 1404848-69.2022.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO - PREGÃO ELETRÔNICO – LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0000594-21.2021.8.12.0017
APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/03 – PENA-BASE – NEGATIVAÇÃO DOS ANTECEDENTES – MANTIDA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – EFEITOS SECUNDÁRIOS NÃO AFASTA…
TJMS 1600765-89.2023.8.12.0000
E M E N T A - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – FALTA GRAVE – PRELIMINARES – NULIDADE DO PAD POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – PERÍCIA NO APARELHO TELEFÔNICO – PRESCINDIBILIDADE…
TJMS 1419167-42.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO. A concessão da gratuidade judiciária deve ser negada quando não forem apresentados elementos que d…
TJMS 0000092-87.2009.8.12.0022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA LEGÍTIMA DEFESA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA CABAL CAPAZ DE ELIDIR A COMPETÊNCIA DO JÚRI – EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA – INCABÍV…