TJSP 1002068-89.2016.8.26.0180
TRIBUTÁRIOEmbargos de declaração – Omissão - Inexistência - Prequestionamento - Violação de normas legais Inocorrência - Embargos rejeitados.
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Outras decisões de TJSP em Tributário
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA SUMULA Nº 111 DO STJ NOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO – SIMPLES REEXAME DA MATÉRIA DEBATIDA – CARÁTER INFRI…
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