Decisão · TJSP

TJSP 1000944-80.2017.8.26.0101

Rel. Nazir David Milano Filho16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-09publicado em 2020-07-09

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA SUMULA Nº 111 DO STJ NOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO – SIMPLES REEXAME DA MATÉRIA DEBATIDA – CARÁTER INFRINGENTE - PREQUESTIONAMENTO. Embargos de declaração rejeitados.

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