Decisão · TJSP

TJSP 4002087-58.2013.8.26.0565

Rel. Nazir David Milano Filho16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-09publicado em 2020-07-09

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INCAPACIDADE E NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADOS PELA PERÍCIA – IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL - CAUSA DE PEDIR RELACIONADA COM BENEFÍCIO NA SEARA INFORTUNÍSTICA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO – SIMPLES REEXAME DA MATÉRIA DEBATIDA – CARÁTER INFRINGENTE. Embargos de declaração rejeitados.

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