TJMS 0801358-36.2019.8.12.0019
CIVILEMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA - PREJUDICIAL…
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APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – NÃO RECONHECIDO – SUBSTITUIÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES PELO FORMAL – INVIÁVEL – REDUÇ…
TJMS 0003425-02.2022.8.12.0019
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/03. RECURSO MINISTERIAL VISANDO À ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CIRC…