TJMS 0003425-02.2022.8.12.0019
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/03. RECURSO MINISTERIAL…
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TJMS 0838433-03.2018.8.12.0001
AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS À MONITÓRIA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO (CONTA GARANTIDA) – PRESCRIÇÃO – PRAZO QUINQUENAL – INOCORRÊNCIA – JUROS REMUNERATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO…
TJMS 0801693-69.2021.8.12.0024
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TJMS 1404912-45.2023.8.12.0000
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