TJMS 0813499-41.2019.8.12.0002
GERALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO DE…
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REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE Nº 855.178/SE – TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 793 – IMPOSSIBILIDADE D…
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TJMS 0836818-65.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E RECONHECEU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO RÉU, MAS O CONDENOU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – DOCUMENTOS A…