TJSP 1019004-07.2017.8.26.0100
TRIBUTÁRIOEmbargos de declaração – Omissão e contradição - Inexistência - Caráter eminentemente infringente - Desvirtuamento do recurso - Prequestionamento -…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 1013681-02.2015.8.26.0032
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TJSP 1003602-81.2019.8.26.0271
ICMS – AÇÃO DECLARATÓRIA – Adesão ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) – Pretendido o afastamento dos encargos moratórios sob o fundamento de inconstitucionalidade do disposto na Lei Estadual nº 13.918/2009, que al…
TJSP 1000520-57.2019.8.26.0266
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão do julgado - Ausência de majoração dos honorários advocatícios em grau recursal - Incidência do disposto no artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC - Ocorrência - Necessidade de majoraç…
TJSP 1008485-14.2017.8.26.0248
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Matéria já decidida no acórdão embargado - Ausência de omissão do julgado - Respeito ao princípio do devido processo legal e seus corolários - Declaratórios repelidos.