Decisão · TJSP

TJSP 1000520-57.2019.8.26.0266

Rel. Silva Russo15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão do julgado - Ausência de majoração dos honorários advocatícios em grau recursal - Incidência do disposto no artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC - Ocorrência - Necessidade de majoração do percentual fixado - Declaratórios acolhidos.

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