TJSP 1003602-81.2019.8.26.0271

ICMS – AÇÃO DECLARATÓRIA – Adesão ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) – Pretendido o afastamento dos encargos moratórios sob o fundamento de inconstitucionalidade do disposto na Lei Estadual nº 13.918/2009, que alterou a redação dos arts. 85 e 96 da Lei Estadual nº 6.374/89, ao prever taxa de juros moratórios muito superior (0,13% ao dia) à utilizada pela União na cobrança de seus