TJMS 0801413-97.2019.8.12.0047
GERALApelação – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – PREVALÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS NAS AÇÕES DE SAÚDE – ESCOLHA PELO…
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TJMS 0827422-64.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – TESES FIRMADAS NOS EARESPS 676.608/RS E 600.663/RS – MODULAÇÃO DE EFEIT…
TJMS 0800982-49.2025.8.12.0016
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TJMS 0836282-54.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – PRELIMINAR – NULIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – MÉRITO – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO R…