TJMS 0827422-64.2024.8.12.0001
GERALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – TESES…
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Outras decisões de TJMS em Geral
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TJMS 0805558-80.2019.8.12.0021
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TJMS 0832819-22.2015.8.12.0001
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TJMS 0815884-33.2017.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – SEGURADORA – DANOS ELÉTRICOS – OSCILAÇÃO DE ENERGIA – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SUB-ROGAÇÃO – LIMITES – TEMA 1.282/STJ –…