TJMS 0801472-02.2019.8.12.0010
GERALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA (TEMPO DE SERVIÇO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE…
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Outras decisões de TJMS em Geral
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TJMS 0802338-27.2025.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – ação de obrigação de fazer cumulado com reparação de danos – INCLUSÃO DE DADOS DA PARTE AUTORA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR) – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA – DANOS MORAIS…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS – INCLUSÃO DE DADOS DA PARTE AUTORA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR) – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – INADIMPLÊNCIA CONFIGUR…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – RELAÇÃO COMERCIAL – INADIMPLEMENTO – NOTAS FISCAIS – ÔNUS DA PROVA – FATO EXTINTIVO DO DIREITO – COMPROVANTES DE PAGAMENTO GENÉRICOS – AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ESPECÍFICA – DEVEDOR HABIT…