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CONSUMIDORRECURSO DE APELAÇÃO –AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – VEÍCULO COM DEFEITO – DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR –…
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Banco Agibank S/A EMENTA – PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CO…