TJMS 1416000-22.2019.8.12.0000
CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO AVIADO PELOS ORA EMBARGANTES – NÍTIDA RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO EM QUE SE PEDE…
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APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – CONTRATOS SUPOSTAMENTE ASSINADOS – DIVERGÊNCIA EVIDENTE DE ASSINATURAS –…
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE NOTIFICA…