TJMS 0803716-55.2025.8.12.0021
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR)…
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TJMS 0815326-22.2021.8.12.0001
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TJMS 0801100-59.2016.8.12.0042
APELAÇÃO CÍVEL DOS EXEQUENTES – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRELIMINARES – NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEITADA – PRECLUSÃO PARA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – AFASTADA – MÉRITO – TERMO INI…