TJMS 0841540-31.2013.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À EXTINÇÃO DO FEITO PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DIFERENÇA DE VALORES OBJETO DE PAGAMENTO…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – PRETENSÃO DE RESOLUÇÃO DE MÉRITO DA DEMANDA POR MEIO DA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE PARTES – IMPOSSIBILIDADE – IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVI…