TJMS 0000408-63.2000.8.12.0007
PROCESSUALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL – REJEITADA - LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL – REQUISITO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO –…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1405905-54.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO DO EXEQUENTE – PEDIDO DE PENHORA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO – ACOLHIDO – DESNECESSIDADE DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA – REQUISITO QUE NÃO SE APLICA AO DIREITO SUCESSÓRIO –PRINCÍPIO DA INST…
TJMS 1602657-96.2024.8.12.0000
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – INDULTO – DECRETO PRESIDENCIAL N.° 11.302/2022 – AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO – ARTIGOS 7.° E 11 DO DECRETO – CONCESSÃO VEDADA – INDEFERIMENTO MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. I – O indulto nata…
TJMS 0801085-37.2023.8.12.0045
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPR…
TJMS 1405764-35.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PENHORA ON-LINE – SALDO DE CONTA BANCÁRIA – ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO STJ ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA DE VALORE…