TJMS 1401499-92.2021.8.12.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC - AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO - MULTA…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0801276-68.2024.8.12.0006
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISSQN PRÓPRIO E RETIDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA ANULADA.…
TJMS 0831734-83.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL – SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA – INCLUSÃO DO ISS, PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN – POSSIBILIDADE – ART. 8-A DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116/2003 – ADPF Nº 1…
TJMS 0822331-27.2023.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES RELEVANTES – MERO INCONFORMISMO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISC…
TJMS 0956533-72.2022.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento d…