TJMS 0801276-68.2024.8.12.0006
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISSQN PRÓPRIO E RETIDO. JULGAMENTO CITRA PETITA.…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0809036-20.2023.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – PRELIMINAR DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA – REJEITADA – MÉRITO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA – EMBARGOS…
TJMS 0802508-67.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES – GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA NA FASE RECURSAL – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – RECURSO DESPROVIDO. O recorrente, advogado inscrito no Estado do P…
TJMS 0807438-31.2023.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – EXECUÇÃO FISCAL – MUNICÍPIO DE MARACAJU – INDEFERIMENTO DA INICIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL – DESCUMPRIMENTO – INEXISTÊNCI…
TJMS 0800551-45.2022.8.12.0040
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM DESFAVOR DO ENTE MUNICIPAL – OMISSÃO VERIFICADA – MAJORAÇÃO DEVIDA – EMBARGOS ACOLHIDOS. Considera…