TJMS 0005133-62.2018.8.12.0008
PENALE M E N T A - CORREIÇÃO PARCIAL – PROCESSO PENAL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – NÃO CONHECIMENTO. Não há previsão de correição parcial no Código de…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA - REGIME SEMIABERTO – RÉU REINCIDENTE – MANTIDO – QUANTUM INDENIZAÇÃO MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, COM O PARECER. Nos moldes do artigo 33, §2º, 'c', do Código P…
TJMS 0900120-66.2024.8.12.0034
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRACK. REJEIÇÃO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO DA PE…
TJMS 0900431-47.2024.8.12.0005
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL E DEFENSIVA – ROUBO MAJORADO COM RESULTADO DE LESÃO CORPORAL GRAVE – DOSIMETRIA DA PENA – EXPURGO DO VETOR DA PERSONALIDADE – MAL SOPESADO – PREJUDICIALIDA…