Decisão · TJMS

TJMS 0800194-33.2025.8.12.0049

Rel. Des. Vilson Bertelli5ª Câmara Cíveljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-10
PENAL
RECURSO DE APELAÇÃO – IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO NÃO SANADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ASSINATURA DIGITAL – ZAPSIGN– MÉTODO DE…

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