TJMS 1409478-08.2021.8.12.0000
PROCESSUALHABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – NULIDADE PROCESSUAL POR INTIMAÇÃO DO RÉU VIA EDITAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – REQUISITOS NÃO COMPROVADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- A função da norma que estabelece o dever do Estado em conceder a gratuidade das despesas p…
TJMS 1411398-12.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECLARATÓRIA – PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA – ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou…
TJMS 1408900-40.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – TUTELA DE URGÊNCIA – RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES – FIXAÇÃO DE ASTREINTES – POSSIBILIDADE - PRAZO MATERIAL - RECURSO CONHECIDO…