TJMS 0002956-40.2018.8.12.0004
PENALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – DENÚNCIA REJEITADA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL –…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR…
TJMS 0000219-10.2017.8.12.0001
PORTE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO E RECEPTAÇÃO DOLOSA (ARTs. 14, CAPUT, E 16, CAPUT, AMBOS DA LEI 10.826/03, E 180, CAPUT, DO CP). PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS PREVISTOS NOS ARTs. 14 E 16…
TJMS 1408073-97.2022.8.12.0000
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – INVIABILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 313 E PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ORDEM PÚBLI…
TJMS 0805565-61.2021.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DO RECEBIMENTO DO VALOR EMPRE…