TJSP 1006961-14.2017.8.26.0011
CONSUMIDORAÇÃO INDENIZATÓRIA – EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO – PROTESTO INDEVIDO – Empréstimo não realizado nem reconhecido pelo autor – Exclusão da responsabilidade do…
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Outras decisões de TJSP em Consumidor
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RECURSO – As alegações e pedidos da parte autora apelante, relativas ao preenchimento abusivo do termo de adesão pelo banco réu, diversos dos especificados na inicial, que fixa os limites da demanda e não pode ser altera…
TJSP 1008014-58.2025.8.26.0008
PRESCRIÇÃO – Rejeitadas as arguições de prescrição e decadência – O prazo prescricional para ação buscando a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de in…
TJSP 1017668-55.2023.8.26.0100
SEGURO – Ilícita a cláusula contratual que vinculou a contratação do seguro proteção financeira à seguradora indicada pela instituição financeira, visto que caracterizada a "venda casada", vedada pelo art. 39, I, do CDC,…
TJSP 1124661-25.2023.8.26.0100
AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – Superendividamento – Considera-se superendividado, nos termos do art. 54-A, do CDC, o consumidor pessoa natural, de boa-fé, que se veja impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívid…