TJSP 1124661-25.2023.8.26.0100
CONSUMIDORAÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – Superendividamento – Considera-se superendividado, nos termos do art. 54-A, do CDC, o consumidor pessoa natural, de…
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TJSP 1000339-60.2022.8.26.0360
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável (RMC). Sentença de parcial procedência que declarou a nulidade da contratação e determinou…
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FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PRETENSÃO A REDUÇÃO DE JUROS - RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO, COM APLICAÇÃO DO CDC – POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE FORMA EXCEPCIONAL – ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA – PRECENTUAIS EXPRESSAMENTE PREV…