TJSP 1003708-82.2024.8.26.0072
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO POR CULPA DA VENDEDORA - RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - Hipótese em que houve a rescisão do compromisso de compra e venda por culpa da requerida ante…