TJSP 1032139-82.2023.8.26.0001
CIVILEMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DANO MORAL…
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TJSP 1013132-30.2016.8.26.0008
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APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM – VALIDADE – COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO COMPRADOR QUANTO AO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE C…