TJMS 0801519-51.2020.8.12.0006
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0837354-18.2020.8.12.0001
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO – CONTRATO TEMPORÁRIO - PROFESSORA – RENOVAÇÃO SUCESSIVA – ILEGALIDADE – FGTS – NATUREZA FUNDIÁRIA – TEMA 731 – COR…