TJMG 1087935-34.2017.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS COMPROVADOS - DEFERIMENTO DA LIMINAR. Para a concessão da liminar na ação de reintegração de posse é…
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MENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ESTELIONATO - PRELIMINAR (PELA DEFESA): DECADÊNCIA - EXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO EXPRESSA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - AUTORIA, MATERIALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DEMON…