TJMG 0239668-64.2017.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - RECOMENDAÇÃO. Em ação de reintegração de posse, a designação de audiência de justificação não é obrigação imposta ao…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0002346-78.2025.8.13.0625
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - COESÃO E HARMONIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO- DOSIMETRIA - FRAÇÃO DO PRIVILÉGIO - RED…
TJMG 5006351-30.2025.8.13.0699
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06). RECURSO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA DESTINAÇÃO MERCANTIL. PROVA ORAL.…
TJMG 0029890-05.2019.8.13.0317
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E AUSÊNCIA DE DISTINGUISHING - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOS…
TJMG 5226175-76.2025.8.13.0024
EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. TEM…