TJMG 0029890-05.2019.8.13.0317

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E AUSÊNCIA DE DISTINGUISHING - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - APREENSÃO DE DROGAS, BALANÇA DE PRECISÃO E UTENSÍLIOS DE MERCANCIA - DOSIMETRIA - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA PELO APARATO LOGÍSTICO E HISTÓRICO POLICIAL - RECURSO DA DEFESA - MAJORANTE DO ART. 40, VI - DECOTE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO COMPROBATÓRIO DA MENORIDADE - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E INTEGRAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. - O crime de tráfico de drogas, de natureza permanente, autoriza o ingresso domiciliar sem mandado em caso de flagrante delito (art. 5º, XI, CF, e Tema 280, STF), mormente quando a entrada é franqueada por moradores. - A quebra da cadeia de custódia demanda prova de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief). Laudos definitivos que atestam a integridade do material descartam a nulidade. - Comprovada a posse de cocaína, maconha e petrechos de traficância (balança e pinos), a condenação pelo art. 33 é medida impositiva. - O benefício do tráfico privilegiado deve ser afastado quando o conjunto probatório - incluindo balança de precisão, diversos pinos vazios e informações de investigações contínuas - demonstra que os agentes fazem da criminalidade seu meio de vida. - Inexistindo elementos mínimos de prova da idade do suposto menor envolvido, deve ser decotada a majorante do envolvimento de adolescente. V.v.p: APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSOS DEFENSIVOS - TRÁFICO DE DROGAS MINORADO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS DA AUTORIA - INSUFICIÊNCIA DA MERA RATIFICAÇÃO DOS DEPOIMENTOS NA FASE DE INQUÉRIO - OFENSA À GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CPP -RECURSO MINISTERIAL - PREJUDICADO. Prova é aquilo que se produz em contraditório judicial, consoante norma contida no artigo 155 do CPP. Não havendo prova judicializada e segura de que os apelantes foram os autores do delito a eles imputado, impossível é a condenação pelo crime de tráfico de drogas.