TJMG 1621824-43.2022.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS PREENCHIDOS EM FAVOR DO AGRAVADO - TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA.
- Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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TJMG 0006260-08.2023.8.13.0016
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA. NECESSIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO. REDUÇÃO. CABIM…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RETRATAÇÃO DA OFENDIDA -…
TJMG 0000062-88.2025.8.13.0628
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DO…